Informamos os nossos Clientes que a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, para além de estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Resolução de Litígios de consumo, devendo escolher o Centro pertencente à área onde foi vinculado o contrato de prestação de serviço.

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Para mais informações consulte:

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– CASA ‐ Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Av. da República, nº 44 – 3º Esqº

1050 194 Lisboa

Telefone: 21 795 16 96 ou 21 782 73 30
Correio Eletrónico: info@arbitragemauto.pt
Sítio de internet: www.arbitragemauto.pt

 

– Portal do Consumidor em: http://www.consumidor.pt/
(para consultar a lista de Centros existentes, na página inicial escolha a opção “Faça a sua reclamação”, e depois carregue onde diz “Centros de Arbitragem”)